AREsp 2733237 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 280 do STF, sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exige-se o ataque formal e específico a todos os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Óbice Sumular, Súmula 280 Do STF, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Óbice Sumular Súmula 280 Do STF Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DS PLUS ELETRONIC SERVICOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 280 do STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Condição para conhecimento do agravo interno nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente a aplicação da Súmula 280 do STF, sendo insuficientes alegações genéricas; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exige-se o ataque formal e específico a todos os fundamentos que obstaram o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de prelibação do Tribunal de origem.