AREsp 2746749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com respaldo na jurisprudência e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 355/stf
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial Aplicação Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 355/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ em agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com respaldo na jurisprudência e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial