AREsp 2741429 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ e o não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal); a impugnação realizada apenas no agravo interno é intempestiva e caracteriza inovação recursal, não sanando o vício por preclusão, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83/STJ e exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Se a impugnação realizada apenas no agravo interno afasta a preclusão e o vício do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ e o não cabimento de REsp por ofensa a norma diversa de tratado ou lei federal); a impugnação realizada apenas no agravo interno é intempestiva e caracteriza inovação recursal, não sanando o vício por preclusão, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial