AREsp 2747712 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, ônus que decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como do entendimento consolidado desta Corte sobre exigência de impugnação específica para admissibilidade do recurso...
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- Parties
- Agravante: Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
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Parties
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ
- 3 compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada, ônus que decorre dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, bem como do entendimento consolidado desta Corte sobre exigência de impugnação específica para admissibilidade do recurso especial.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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