AREsp 2084070 - DECISAO
O agravo em recurso especial não deve ser conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: IRANY MARESTI VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso, Fungibilidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IRANY MARESTI VIEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedentes repetitivos
- 2 Recurso adequado contra decisão que nega seguimento em razão de entendimento firmado em recurso repetitivo
- 3 Consequência da interposição de recurso diverso do previsto em lei (erro grosseiro)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não deve ser conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão estar em conformidade com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021 do CPC/2015.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment