AREsp 2801802 - DECISAO

AREsp 2801802 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. Majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: NELSON JOSÉ TAMANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

NELSON JOSÉ TAMANINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ e precedentes sobre inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. Majoram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.