AREsp 2530492 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que impediam o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; não havendo demonstração de que o acórdão recorrido se fundamentou exclusivamente em razão infraconstitucional nem prova de interposição de recurso extraordinário, subsiste a incidência do óbice da Súmula 126 do STJ e, portanto, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: FABIO MARLON MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 126 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 126 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

FABIO MARLON MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 126 do STJ quando acórdão se funda em razões constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso especial diante de alegação de fundamentação exclusivamente infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não infirmou, de forma clara e específica, todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que impediam o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; não havendo demonstração de que o acórdão recorrido se fundamentou exclusivamente em razão infraconstitucional nem prova de interposição de recurso extraordinário, subsiste a incidência do óbice da Súmula 126 do STJ e, portanto, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015