AREsp 2764613 - DECISAO
Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que ampararam a decisão de inadmissão do recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e à Súmula n. 182/STJ, o agravo não é conhecido.
- Parties
- Agravante: VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Tema 1255/stf
Case Brief
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Parties
VELLOZA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ na admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica, pelo agravante, dos fundamentos que ampararam a decisão de inadmissão do recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e 211/STJ — e em observância ao art. 932, III, do CPC/2015 combinado com o art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e à Súmula n. 182/STJ, o agravo não é conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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