AREsp 2729322 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, não atendendo ao ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
- Parties
- Agravante: TANIA DE FATIMA SMOCKING
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
TANIA DE FATIMA SMOCKING
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7 do STJ, não atendendo ao ônus de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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