AREsp 2645451 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente o relativo à competência do STF para examinar questões constitucionais, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LOMBO DO CAVALO S.A. GERAÇÃO ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Juízo De Prelibação Negativo, Súmula 182/stj, Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Juízo De Prelibação Negativo Súmula 182/stj Multa Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

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Parties

LOMBO DO CAVALO S.A. GERAÇÃO ELÉTRICA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para examinar questões constitucionais via recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente o relativo à competência do STF para examinar questões constitucionais, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.