AREsp 2732476 - ACORDAO

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Por violação do art. 1.042, § 2º, do CPC, tendo o agravante interposto o agravo em recurso especial diretamente no STJ, tal interposição configura erro grosseiro não passível de correção, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SAERA CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Interposição Direta No STJ, Art. 1.042, § 2º, CPC
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Interposição Direta No STJ Art. 1.042, § 2º, CPC

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Parties

SAERA CONFECÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial interposto diretamente no STJ
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.042, § 2º, do CPC
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro e impossibilidade de correção

Ratio Decidendi

Por violação do art. 1.042, § 2º, do CPC, tendo o agravante interposto o agravo em recurso especial diretamente no STJ, tal interposição configura erro grosseiro não passível de correção, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertir que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.