AREsp 2187235 - DECISAO

AREsp 2187235 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a insuficiência da impugnação específica e concreta dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se o enunciado n. 182 do STJ; alegações genéricas sobre reexame de fatos e provas não afastam o óbice da Súmula n. 7 e a ausência de enfrentamento dos fundamentos afasta a possibilidade de reforma, sendo cabível a decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IRON GUSTAVO DA SILVA VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

IRON GUSTAVO DA SILVA VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial ante a insuficiência da impugnação específica e concreta dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, aplicando-se o enunciado n. 182 do STJ; alegações genéricas sobre reexame de fatos e provas não afastam o óbice da Súmula n. 7 e a ausência de enfrentamento dos fundamentos afasta a possibilidade de reforma, sendo cabível a decisão monocrática nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.