AREsp 2746147 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque tratou de suposta violação de dispositivo constitucional (não cabível em recurso especial), não demonstrou efetiva violação dos dispositivos legais apontados (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados e...

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Parties
Agravante: HUMBERTO VITALE; Agravada: AMANDA CRISTINA MARCONDES; Agravada: MARIA EDUARDA MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários recursais.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ação Anulatória De Negócio Jurídico Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmula 284/stf +3 more

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Parties

HUMBERTO VITALE

Agravante

AMANDA CRISTINA MARCONDES

Agravada

MARIA EDUARDA MARCONDES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa
  2. 2 violação de dispositivo constitucional
  3. 3 fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não foi conhecido porque tratou de suposta violação de dispositivo constitucional (não cabível em recurso especial), não demonstrou efetiva violação dos dispositivos legais apontados (deficiência de fundamentação), não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados e demandaria reexame de fatos e provas, sendo aplicação das súmulas pertinentes e decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários recursais.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais de 15% para 20% do valor da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça.