AREsp 2821673 - DECISAO

AREsp 2821673 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o que reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ sobre a concursalidade de créditos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Parties
Agravante: Rodovias do Tietê S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial, Concursalidade De Créditos
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Ônus Da Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Recuperação Judicial Concursalidade De Créditos

Case Brief

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Parties

Rodovias do Tietê S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ acerca da concursalidade de créditos
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o que reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ sobre a concursalidade de créditos, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.