AREsp 2474201 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao prequestionamento, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: JANE FERREIRA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182/211/283/284/282/356
Case Brief
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Parties
JANE FERREIRA SILVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 necessidade de prequestionamento para recurso especial
- 3 incidência de súmulas do STJ e STF
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo ao prequestionamento, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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