AREsp 2838688 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial justificaram a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MARIA IMACULADA TOGNON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido (recurso não admissível)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Repetitivos
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MARIA IMACULADA TOGNON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso fundado em dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; ademais, a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF e a ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial justificaram a inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo não conhecido (recurso não admissível)

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.