AREsp 2666262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões sobre o cumprimento do ônus probatório, a demonstração da relação negocial, o descumprimento da obrigação e a legitimidade do valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; em razão da inadmissão do recurso, foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: APARECIDO MOREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Ônus Da Prova Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

APARECIDO MOREIRA NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 Comprovação de débito em ação de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões sobre o cumprimento do ônus probatório, a demonstração da relação negocial, o descumprimento da obrigação e a legitimidade do valor exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; em razão da inadmissão do recurso, foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoraram-se os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.