AREsp 2714698 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA CELESTE SOUSA CORREIA e JOSE FERNANDES GARROTE - ESPÓLIO, contra inadmissão, na origem, do recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 145 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - IPTU - Decisão que não reconheceu a prescrição intercorrente Inconformismo - Não acolhimento - Prescrição não verificada - Paralisação do feito em cartório - Aplicação da Súmula nº 106 do c. STJ - Alteração do polo passivo, no entanto, que não se mostra possível, haja vista a expressa disposição da Súmula nº 392 do c. STJ - Decisão reformada em parte -RECURSO PROVIDO EM PARTE. Opostos embargos de declaração pela parte agravada, os primeiros não foram acolhidos (fl. 182), sendo os segundos acolhidos, tendo sido o acórdão destes assim ementado (fl. 208): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Ocorrência - IPTU - Ausência de análise do artigo 130 do CTN - Necessidade de sua aplicação, haja vista a transferência da propriedade após o ajuizamento da execução - Obrigação propter rem que autoriza a alteração do polo passivo - Embargos acolhidos. Em seu recurso especial de fls. 157-170, sustentam as partes recorrentes suposta violação, pelo Tribunal de origem, à Súmula n. 392 do STJ e ao art. 40, e parágrafos, da Lei n. 6.830/80, ao alegarem que: " .. É cediço o pacífico entendimento de que não se pode modificar o sujeito passivo da execução fiscal (fls. 78 destes autos digitais) depois do seu ajuizamento, ainda mais, no caso em comento, que foram décadas após sua distribuição, assim é imprescindível a aplicação do mencionado verbete. Mais a mais, não houve compra e venda do imóvel, onde se poderia, hipoteticamente, discutir o custo financeiro do débito tributário (artigo 166, CTN), mas ocorreu o cancelamento pelo reconhecimento de nulidade absoluta do negócio jurídico que foi praticado por meio de escritura pública fraudulenta, como restou bem julgado nas vias processuais apropriadas à época dos fatos. Com amparo no princípio da eventualidade, caso não acolhida a aplicação da súmula 392 que reconhece a ilegitimidade dos recorrentes, passamos, então, ao reconhecimento da prescrição do executivo fiscal. .. O r. Juízo originário entendeu não ter se operado a prescrição intercorrente no vertente caso, "mesmo que tenham decorrido os cinco anos", em razão de não ter verificado inércia do Recorrido em promover o regular andamento do feito, nem demora que pudesse a ele ser exclusivamente imputada, mas sim à demora decorrente da máquina judiciária, aplicando-se a Súmula 106 do STJ. No entanto, tal entendimento está equivocado, pois basta compulsar os autos para se verificar que o feito foi ajuizado em 03/04/2001, antes da LC 108/2005, e o Recorrido teve ciência formal que a diligência de penhora de bens restou frustrada em 08/06/2004, tanto que requereu "a sustação do feito para diligências administrativas" (vide fls. 54/55 destes autos digitais), dando-se início assim à contagem automática de tempo da prescrição intercorrente. .. consoante atual interpretação da Corte Superior, após 06 (seis) anos (01 de suspensão e 05 de prescrição intercorrente - Súmula 314 STJ) da ausência de citação e da não localização de bens penhoráveis da executada originária RETROSOLO, sem qualquer notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas, é de rigor a extinção do feito pela consumação da prescrição intercorrente. Assim, o exame a ser feito por esta Corte Superior quanto à interpretação correta do artigo 40 e parágrafos da Lei Federal nº 6.830/80 e a sua forma de aplicação estabelecida pelo REsp nº 1.340.553/RS do STJ, não implica em revolver fatos e provas, mas sim sanar uma inarredável falha do Tribunal a quo, que no ensejo da prolatação da decisão recorrida deu aos fatos apresentados uma qualificação jurídica desacertada." (fls. 166-168). O Tribunal de origem, às fls. 223-224, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: " O recurso não merece trânsito. Com relação à ilegitimidade passiva, há ausência de interesse em recorrer, nos termos do art. 996, caput, do Código de Processo Civil. No tocante à inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecimento da prescrição intercorrente, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça." Em seu agravo, às fls. 227-239, as partes agravantes alegam não ser caso de incidência do enunciado da Súmula n. 7 do STJ, porquanto: " .. as premissas fáticas que comprovam a incidência da prescrição intercorrente, já estão bem delineadas nos autos, de forma que se torna totalmente possível a análise da questão debatida no REsp, independentemente do revolvimento das provas, uma vez que, o que se pretende na esfera recursal é tão somente sanar a falha do Tribunal a quo, quando equivocadamente deu aos fatos e cronologia dos atos processuais apresentados e debatidos no processo, uma desacertada interpretação jurídica dos dispositivos legais violados, de forma que a revaloração da prova ora requerida, por se tratar de matéria de direito, não está vedada pela indigitada Súmula de nº 7. .. não há necessidade de qualquer reexame de fatos ou de provas, já que todas as datas e dados estão claros nos autos, de forma que é possível constatar que a Corte a quo aplicou mal o artigo 40 e parágrafos da Lei nº 6.830/80 ao caso concreto, uma vez que não observou a sistemática para a contagem dos prazos que foi estabelecida pelo REsp nº 1.340.553/RS dessa r. Corte Superior, de forma que se abre a possibilidade de correção pelo presente recurso especial, sem que com isso se revolva o acervo probatório já delineado e apreciado no Tribunal de origem." (fls. 237-238). No mais, reiteram os argumentos apresentados quando da interposição do recurso especial. Requerem, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta pela parte agravada pelo não conhecimento do agravo e, sendo conhecido, pelo o seu não provimento (fls. 245-249). É o relatório. De pronto, verifico a existência dos requisitos extrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos intrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) " .. os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo .. ." (fl. 223); II) " .. tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas .. ." (fl. 223); III) " .. isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça." (fls. 223-224). Consoante ao primeiro e segundo fundamento, entendo que, das razões apresentadas no agravo, não houve argumentos que os desconstituíssem (incidência do enunciado, por analogia, das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF). No tocante ao terceiro fundamento, tem-se que os argumentos apresentados foram genéricos, não tendo sido demon strado como seria possível a análise da apontada violação sem que implique o revolvimento do conjunto fático-probatório, ao considerar ter somente havido, no acórdão do Tribunal a quo, fundamentos de direito que motivassem a referida afronta ao art. 40, e parágrafos, da Lei n. 6.830/80. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, as partes agravantes ferem o princípio da dialeticidade e atraem a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.