AREsp 2162309 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, em especial deixou de confrontar adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e...

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Parties
Agravante: PAULO ROBERTO LACERDA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PAULO ROBERTO LACERDA DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de evitar reexame de provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial, em especial deixou de confrontar adequadamente a incidência da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, sendo insuficiente alegação genérica de ausência de reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se