AREsp 2824123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação de consignação originária, com trânsito em julgado em 04/04/2022, reconheceu a extinção das parcelas objeto daquela lide, tornando-as quitadas e inexigíveis; tal conclusão não comporta rediscussão no recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado, inviabilizando a reforma por via recursal (analogia com Súmula 283/STF). Ademais, não se configurou omissão ou julgamento extra petita.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BREOF REAL ESTATE CREDIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Consignação Em Pagamento, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Consignação Em Pagamento Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS BREOF REAL ESTATE CREDIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Alegado julgamento extra petita (arts. 141 e 492 do CPC)
  3. 3 Alegado enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a ação de consignação originária, com trânsito em julgado em 04/04/2022, reconheceu a extinção das parcelas objeto daquela lide, tornando-as quitadas e inexigíveis; tal conclusão não comporta rediscussão no recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, e havia fundamento suficiente não impugnado, inviabilizando a reforma por via recursal (analogia com Súmula 283/STF). Ademais, não se configurou omissão ou julgamento extra petita.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 12% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.