AREsp 2790643 - DECISAO

AREsp 2790643 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de rebater a aplicação do Verbete 5/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

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Parties
Agravante: Basew Engenharia Ltda.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Vice-Presidência; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmulas/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Basew Engenharia Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Vice-Presidência

Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, deixando de rebater a aplicação do Verbete 5/STJ; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.