AREsp 2708707 - DECISAO

AREsp 2708707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não interpôs recurso extraordinário no tempo e modo, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, o julgamento do recurso repetitivo (Tema 1079/STJ) e a eventual suspensão nacional não bastam para desconstituir coisa julgada formada no título executivo, razão pela qual a pretensão de suspensão e a impugnação do mérito da coisa julgada foram rejeitadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 07/stj, Recursos Repetitivos (tema 1079/stj), Coisa Julgada, Suspensão De Processos Por Recursos Repetitivos, Modulação Dos Efeitos
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Súmula 126/stj Súmula 07/stj Recursos Repetitivos (tema 1079/stj) Coisa Julgada +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 07/STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Efeito vinculante e suspensão decorrente do julgamento de recurso repetitivo (Tema 1079/STJ)
  3. 3 Proteção da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88) em face de julgamento repetitivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não interpôs recurso extraordinário no tempo e modo, incidindo a Súmula 126/STJ; ademais, o julgamento do recurso repetitivo (Tema 1079/STJ) e a eventual suspensão nacional não bastam para desconstituir coisa julgada formada no título executivo, razão pela qual a pretensão de suspensão e a impugnação do mérito da coisa julgada foram rejeitadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.