AREsp 2805971 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamento de não admissão
- 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e do RI/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, nos termos dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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