AREsp 2795553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas no agravo em recurso especial; a impugnação realizada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Servidores Públicos, URV, Preclusão, Reestruturação Remuneratória
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença Servidores Públicos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que o inadmitiu, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Se alegações genéricas constituem impugnação suficiente aos fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Se a impugnação realizada apenas no agravo interno afasta a preclusão e permite reanálise

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ, limitando-se a alegações genéricas no agravo em recurso especial; a impugnação realizada apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos (incidência da Súmula n. 83/STJ).