AREsp 2816825 - DECISAO

AREsp 2816825 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, quanto à alegada ofensa ao art. 489, § 1º do CPC não houve prequestionamento apto à análise.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Estabilidade Gestacional, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL PROCESSUAL ADMINISTRATIVO Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Estabilidade Gestacional Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE MATÕES DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Ofensa aos arts. 373, inciso I, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual incidiu o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; ademais, quanto à alegada ofensa ao art. 489, § 1º do CPC não houve prequestionamento apto à análise.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça.