REsp 2070777 - DECISAO

REsp 2070777 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório; para afastar a Súmula 7 é imprescindível cotejar a moldura fática admitida pelo acórdão recorrido com as teses suscitadas, demonstrando que o exame dispensaria análise de elementos probantes, e a falta dessa impugnação acarreta a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 280 do STF pela corte de origem
  3. 3 Falta de impugnação concreta e específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não rebateu de forma específica e concreta os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório; para afastar a Súmula 7 é imprescindível cotejar a moldura fática admitida pelo acórdão recorrido com as teses suscitadas, demonstrando que o exame dispensaria análise de elementos probantes, e a falta dessa impugnação acarreta a aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.