AREsp 2843814 - DECISAO

AREsp 2843814 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), por demandar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: EROTILDES ROLON VILHALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Abusividade De Juros
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Abusividade De Juros

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EROTILDES ROLON VILHALVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 421, CC, e 927, CPC
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Possibilidade de aferição da abusividade de juros pela comparação com taxas médias do BACEN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), por demandar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), e por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários para R$ 2.700,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.