AREsp 2804716 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), incumbindo ao recorrente demonstrar, para afastar tais óbices, que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas e indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a invocação for para afastar a Súmula 83; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, em face do resultado, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIFISCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (SINDIFISCO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 por analogia

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), incumbindo ao recorrente demonstrar, para afastar tais óbices, que a solução da controvérsia independe de reexame de fatos e provas e indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a invocação for para afastar a Súmula 83; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, em face do resultado, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SINDIFISCO de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.