AREsp 2851467 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal (cabimento de agravo interno diante de decisão que negou seguimento com fundamento em recursos repetitivos/Temas 779 e 780 do STJ), pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC) e pela necessidade de observância do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: LOG BEBEDOURO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Negativa De Seguimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Via Recursal Inadequada, Súmula 182 Do STJ, PIS E COFINS, Insumos, Súmula 7 Do STJ, Recursos Especiais Repetitivos, Art. 1.030 Do CPC, Art. 1.021, § 3º, Do CPC, Art. 932, Inciso III
Processual Civil Tributário Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Via Recursal Inadequada Súmula 182 Do STJ PIS E COFINS Insumos +5 more

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Parties

LOG BEBEDOURO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via recursal contra decisão que nega seguimento a recurso especial baseada em recursos repetitivos
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao impedimento de revolvimento do conteúdo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por inadequação da via recursal (cabimento de agravo interno diante de decisão que negou seguimento com fundamento em recursos repetitivos/Temas 779 e 780 do STJ), pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC) e pela necessidade de observância do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento de matéria fático-probatória.