AREsp 2831699 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, o acórdão recorridо assentou-se em matéria fático-probatória cuja revisão é vedada (Súmula 7/STJ), aplicando-se arts. 932, III, CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SERRA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - MICROEMPRESA; Exequente: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc), Responsabilidade Tributária E Grupo Econômico
Direito Tributário Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Majoração De Honorários (art.85, §11 Cpc) +1 more

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Parties

SERRA INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - MICROEMPRESA

Agravante

UNIÃO FEDERAL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; além disso, o acórdão recorridо assentou-se em matéria fático-probatória cuja revisão é vedada (Súmula 7/STJ), aplicando-se arts. 932, III, CPC, art. 253, p. ú., I, do RISTJ e Súmula 182/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.