AREsp 2730198 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, aplicando o art. 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo não pode ser conhecido quando o recurso principal é declarado inadmissível; consequentemente, o apelo especial adesivo é prejudicado. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Parties
Agravante: R4 TECNOLOGIA APLICADA LTDA.; Agravada: TGM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Adesivo, Ação De Cobrança, Ultra Petita, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Adesivo Ação De Cobrança Ultra Petita Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

R4 TECNOLOGIA APLICADA LTDA.

Agravante

TGM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso adesivo quando o recurso principal é inadmitido
  2. 2 Alegação de ultra petita referente ao valor da sentença
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, aplicando o art. 997, § 2º, III, do CPC, o recurso adesivo não pode ser conhecido quando o recurso principal é declarado inadmissível; consequentemente, o apelo especial adesivo é prejudicado. Ainda, majoraram-se os honorários advocatícios para 20% com base no art. 85, § 11, do CPC, em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 17% para 20%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.