AREsp 2800849 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que os dispositivos legais indicados pelo recorrente não têm comando normativo para sustentar a tese deduzida (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF) e que a alegação de omissão relativa ao art. 476 do CC/2002 deveria ser manejada por meio do art. 1.022 do NCPC; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Agravante: EGON DE OLIVEIRA HUBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Fundamentação Judicial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Fundamentação Judicial Súmula 284 STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EGON DE OLIVEIRA HUBER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do NCPC
  2. 2 ausência de enfrentamento da tese relativa ao art. 476 do CC/2002 (exceção de contrato não cumprido)
  3. 3 deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que os dispositivos legais indicados pelo recorrente não têm comando normativo para sustentar a tese deduzida (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF) e que a alegação de omissão relativa ao art. 476 do CC/2002 deveria ser manejada por meio do art. 1.022 do NCPC; majoraram-se honorários em 5% nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de EGON, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.