AREsp 2824466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou as normas jurídicas supostamente não apreciadas pela instância de origem, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as alegações relativas à insuficiência de comprovação das contribuições e à nulidade da prova emprestada demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Prova Emprestada, Contribuinte Individual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Prova Emprestada +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por negativa de vigência
  2. 2 Alegada violação dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 (com §§)
  3. 3 Nulidade da prova emprestada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não indicou as normas jurídicas supostamente não apreciadas pela instância de origem, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; além disso, as alegações relativas à insuficiência de comprovação das contribuições e à nulidade da prova emprestada demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 384), nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites legais.
  • Publique-se.