AREsp 2774637 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ — em desrespeito ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade na apresentação das razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, específica e pormenorizada, os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ — em desrespeito ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ao art. 932, III, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo BANCO BMG S.A.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.