AREsp 2833027 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.800,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Virtual Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC Art. 85, § 11, CPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Em Julgamento Virtual Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou admissão do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral dos fundamentos da decisão inadmitindo o recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.800,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados para R$ 1.800,00 em desfavor de CREFISA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.