AREsp 2825745 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ — e em conformidade com o entendimento sedimentado no EAREsp 746.775/PR e no art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 2.300,00.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial — notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ — e em conformidade com o entendimento sedimentado no EAREsp 746.775/PR e no art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não é conhecido; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados para R$ 2.300,00.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de R$ 2.000,00 para R$ 2.300,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.