AREsp 2859484 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) ausência de prequestionamento sobre as alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) a matéria relativa à abusividade dos juros e à análise das peculiaridades do caso foi decidida com base em valoração fático-probatória pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Prescrição Decenal, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Honorários De Sucumbência
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como referencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes seus pressupostos de admissibilidade, e não se conheceu do recurso especial por dois motivos principais: (i) ausência de prequestionamento sobre as alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; e (ii) a matéria relativa à abusividade dos juros e à análise das peculiaridades do caso foi decidida com base em valoração fático-probatória pelo Tribunal de origem, o que impede o reexame em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto pela parte agravante.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).