AREsp 2772403 - ACORDAO

AREsp 2772403 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ — mostrando-se insuficientes argumentos genéricos e faltando a mínima contextualização exigida para afastar a Súmula 7.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de razões genéricas para afastar indeferimento por incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de contextualização mínima do caso concreto quando se pretende afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7/STJ — mostrando-se insuficientes argumentos genéricos e faltando a mínima contextualização exigida para afastar a Súmula 7.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.