AREsp 2801314 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não estava configurado por se apoiar em fatos e não em interpretação da lei.

Parties
Agravante: SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Agrav O Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agrav O Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SANTINVEST S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  2. 2 Critério para reconhecimento de abusividade de juros remuneratórios diante da taxa média de mercado
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ aos recursos especiais interpostos pela alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial não estava configurado por se apoiar em fatos e não em interpretação da lei.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido; Majoração de honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SANTINVEST, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.