AREsp 2816619 - ACORDAO

AREsp 2816619 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar o prequestionamento, de indicar o dispositivo de lei federal e de comprovar o dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, Do CPC, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 932, Iii, Do CPC Súmulas 282 E 356 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal e de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar o prequestionamento, de indicar o dispositivo de lei federal e de comprovar o dissídio jurisprudencial, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Previne-se as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do CPC