AREsp 2758029 - ACORDAO

AREsp 2758029 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que a modificação do decidido demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, eventual qüestão constitucional não pode ser conhecida pelo STJ por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravado: Rodrigo Nunes de Oliveira; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Auxílio Doença, Auxílio Acidente, Base De Cálculo De Benefício, Art. 489 Do Cpc/2015, Competência Do STF (art. 102, Iii)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Rodrigo Nunes de Oliveira

Agravado

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questão que exige reexame de fatos e provas
  2. 2 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos, de modo que a modificação do decidido demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; além disso, eventual qüestão constitucional não pode ser conhecida pelo STJ por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º e a concessão de gratuidade, se aplicável.