AREsp 2670119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Denunciação À Lide, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Denunciação À Lide Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ como óbice de admissibilidade
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal por impugnação tardia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n.7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal ausência de impugnação específica autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, e a impugnação tardia configura inovação recursal e preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.