AREsp 2858626 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, primeiro, a parte manejou agravo em recurso especial quando o fundamento da negativa de seguimento na origem estava em conformidade com entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos, situação em que o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, I, b, §2º, CPC/15);...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Recursos Repetitivos (temas 24, 25, 26, 27), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 5/stj Recursos Repetitivos (temas 24,25,26,27) +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de manejo do agravo em recurso especial quando a decisão de origem se funda em entendimento de recursos repetitivos
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, primeiro, a parte manejou agravo em recurso especial quando o fundamento da negativa de seguimento na origem estava em conformidade com entendimento consolidado em regime de recursos repetitivos, situação em que o recurso cabível é o agravo interno (art. 1.030, I, b, §2º, CPC/15); e, segundo, porque o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/15 e Súmula 182/Stj aplicada por analogia). Em consequência, o agravo não conhece e há majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.