AREsp 2446229 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a impossibilidade de alegação de violação de normas constitucionais via recurso especial), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ADELAIR GUINOSSI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Integral Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADELAIR GUINOSSI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
- 3 Preclusão por não impugnação de capítulo único da decisão
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a impossibilidade de alegação de violação de normas constitucionais via recurso especial), incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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