AREsp 2851915 - DECISAO

AREsp 2851915 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes) para afastar tal óbice, ônus que não foi satisfeito pela agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Comercial Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 83/STJ; a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes) para afastar tal óbice, ônus que não foi satisfeito pela agravante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar para R$ 1.700,00 os honorários fixados pelo Tribunal de origem.