AREsp 2675720 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, CPC/2015), logo a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada;...

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Parties
Agravante: EDUARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; pedido de reconsideração prejudicado.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Fato Novo, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Fato Novo Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)

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Parties

EDUARDO LUIZ RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade da análise de fato novo diante da barreira de conhecimento do recurso especial (art. 493 CPC)
  3. 3 Imposição de multa por agravamento indevido (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, CPC/2015), logo a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial foi ratificada; o fato novo não pôde ser apreciado na fase de conhecimento e não se impôs multa processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; pedido de reconsideração prejudicado.

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno