AREsp 2838779 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do NCPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e pela jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182 do STJ).

Parties
Agravante: ADALGISA FERREIRA PASSOS DAMASCENA; Agravante: MARIA DAS GRAÇAS PASSOS DAMASCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

ADALGISA FERREIRA PASSOS DAMASCENA

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS PASSOS DAMASCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e desenvolvida todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, requisito exigido pelo art. 932, III, do NCPC (correspondente ao art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e pela jurisprudência consolidada (Súmulas 7 e 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Julgamento por unanimidade