AREsp 2756861 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem, nos termos do art. 932, III, do NCPC e art. 253, I, do RISTJ, em especial a razão de que o recurso especial não é via própria para alegar ofensa a preceito constitucional.

Parties
Agravante: FABIO ROCHA DE ALMEIDA SOARES (FABIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Do NCPC, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível (art. 1.026, § 2º, Do Cpc)
CIVIL Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Do NCPC Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, Do NCPC +1 more

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Parties

FABIO ROCHA DE ALMEIDA SOARES (FABIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência do STJ para analisar suposta violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial na corte de origem, nos termos do art. 932, III, do NCPC e art. 253, I, do RISTJ, em especial a razão de que o recurso especial não é via própria para alegar ofensa a preceito constitucional.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.