AREsp 2186475 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; aplica-se por analogia a Súmula 282/STF, sendo, assim, inadmissível o recurso especial, em consonância com o entendimento de que o STJ não é terceira instância nem reexamina matéria fática (Súmula 7/STJ). A decisão foi fundamentada com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AL CINDA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

AL CINDA PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 limitação do Recurso Especial ao exame de questões de direito e vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que a matéria suscitada não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento; aplica-se por analogia a Súmula 282/STF, sendo, assim, inadmissível o recurso especial, em consonância com o entendimento de que o STJ não é terceira instância nem reexamina matéria fática (Súmula 7/STJ). A decisão foi fundamentada com base no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.