AREsp 2849732 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
3. 3 Aplicação dos arts. 1021, §1º e 932, III do CPC/2015 e Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; em especial, não refutou adequadamente o óbice decorrente da Súmula 7/STJ, sendo indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação que justifique afastar tal óbice, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento regimental, não se conhece do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conhecido o agravo em recurso especial
• Sem condenação em honorários advocatícios recursais